Governo do Estado do Rio de Janeiro
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COMISSÃO DA VERDADE DO RIO

Pesquisas FAPERJ

Parceria com a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro

Na ocasião da posse da CEV-Rio, no dia 8 de maio de 2013, o então governador do Estado, Sergio Cabral, anunciou publicamente o compromisso em apoiar o estudo de temas relacionados àapuração de violações de direitos humanos durante o período da ditadura, colocando a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) àdisposição para negociações referentes ao financiamento de projetos de pesquisas que subsidiariam os trabalhos desta Comissão.

No dia 04 de outubro de 2013, a FAPERJ lançou o edital nº38/2013 Programa “Apoio ao estudo de temas relacionados ao direito à memória, à verdade e à justiça relativas a violações de direitos humanos no período de 1946 a 1988”. Este edital visou a seleção de projetos coordenados por pesquisadores vinculados a instituições de ensino e pesquisa sediadas no Estado do Rio de Janeiro e seguiu orientações que estruturavam, inicialmente, o próprio ordenamento dos trabalhos da CEV-Rio, segundo as subdivisões das frentes elencadas no início deste capítulo.

A iniciativa teve investimento total de R$ 2 milhões, distribuídos entre os sete projetos contemplados, de seis universidades do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ, UFRRJ–CPDA, UFF-VR, PUC-RIO, FGV, IBMEC). Apesar da divulgação dos resultados ser de 19 de dezembro de 2013, o prazo do edital passou a vigorar apenas em maio de 2014, quando foi liberada a primeira parcela do orçamento para as pesquisas.Nas vésperas de encerramento do prazo de vigência do edital, inicialmente previsto para durar 15 meses, uma nova negociação entre CEV-Rio e a FAPERJ garantiu a extensão do prazo para 24 meses, com manutenção de todas as bolsas por nove meses a mais de pesquisa.

Em termos de fomento àpesquisa, pode-se dizer que este edital resultou de uma ação inédita no que diz respeito às atividades das Comissões da Verdade instaladas no Brasil e um marco na Justiça de Transição no país. Para além dos resultados finais alcançados por cada projeto de pesquisa, a parceria instituída se deu em vários âmbitos de atuação: nos seminários realizados nas respectivas universidades, na coleta pública e privada de depoimentos, na divulgação das pesquisas em jornais de grande circulação, bem como no acesso aos arquivos e digitalização de acervos.

Os resultados das pesquisas entregues à Comissão estão condensados ao longo do Relatório Final da CEV-Rio. A íntegra dos relatórios de cada projeto de pesquisa pode ser consultada na versão digital. Segue abaixo um breve resumo dos sete projetos aprovados no edital nº38/2013 da FAPERJ:

a) “Conflitos e repressão no campo no estado do Rio de Janeiro (1946-1988)” (CPDA/UFRRJ - Coordenado por Leonilde Medeiros)

O Estado do Rio de Janeiro foi palco de importantes conflitos fundiários entre 1946 e 1988 e de situações de violência ainda pouco conhecidas. O objetivo da pesquisa foi evidenciar as condições da emergência dessa conflitualidade, o repertório de ações das organizações de lavradores, formas de repressão que se abateram sobre elas, em especial após o golpe de 1964, bem como as diferentes estratégias de resistência. Procurou-se ressaltar a repressão não só como ação do Estado, mas também do poder privado, por meio da ação de jagunços, que expulsavam, de forma violenta, posseiros que de há muito viviam na terra. Analisam-se as relações entre diversos atores em cena: trabalhadores (posseiros, colonos, moradores, assalariados, caiçaras etc), proprietários ou pretensos proprietários de terra (grileiros), agências estatais (forças policiais e do Exército, ações do Ibra, IBDF, Embrapa), bem como os que apoiaram as lutas tais como militantes do PCB, advogados, padres, Igreja Católica, Igrejas Evangélicas, intelectuais etc. Das mais de 200 situações de conflitos identificadas, selecionaram-se para aprofundamento alguns casos que pudessem fornecer um panorama diversificado, tanto geográfico, quanto no que se refere a atores e questões envolvidas. Como fontes, foram utilizados acervos sindicais, da Comissão Pastoral da Terra, plataforma Memórias Reveladas, acervo do Projeto Brasil Nunca Mais, Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e entrevistas com antigos participantes e apoiadores dos conflitos.

b) “Arqueologia da reconciliação: formulação, aplicação e recepção de políticas públicas relativas à violação de direitos humanos durante a ditadura militar” (CPDOC/FGV - Coordenado por Angela Moreira Domingues da Silva)

O projeto teve por objetivo: (i) a constituição de um arquivo de entrevistas com pessoas vinculadas ao processo de elaboração, implementação e recepção de políticas públicas de reparação às violações de direitos humanos durante a ditadura militar; (ii) análise dos princípios que regeram a elaboração destas políticas públicas, assim como seu impacto na sociedade; (iii) a organização do arquivo do ex-Secretário Nacional de Direitos Humanos, José Gregori, sob guarda do CPDOC/FGV; (iv) proposta de material didático sobre o tema do projeto. Além dos resultados decorrentes dos quatro objetivos, a pesquisa logrou elaborar uma cronologia minuciosa sobre as políticas públicas elaboradas entre 1979 e 2015.

c) “O Testemunho como Janela: O Perfil dos Atingidos e a Estrutura Repressiva do Estado Ditatorial no Rio de Janeiro a partir de Testemunhos dados à Comissão de Reparação do Estado do Rio de Janeiro” (PPGHIS/ UFRJ - Coordenado por Marcos Luiz Bretas)

O projeto se propôs a reconstituir, a partir dos processos avaliados pela Comissão de Reparação do Estado do Rio de Janeiro, o perfil dos atingidos pelas ações repressivas e a própria estrutura do aparato repressivo local e regional no Estado do Rio de Janeiro durante a ditadura civil-militar. O material pesquisado, do qual constam depoimentos dos requerentes e documentos comprobatórios dos fatos narrados, permite analisar aqueles que foram objeto das ações repressivas no Estado do Rio de Janeiro desde os primeiros dias do golpe e possibilita a construção de seus perfis político e sociológico. Permite, ainda, identificar as estruturas institucionais nos quais os crimes foram perpetrados e, em alguns casos, os responsáveis por estes crimes.

d) “Justiça autoritária? Uma investigação sobre a estrutura da repressão no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (1964-1985)” (FND/UFRJ - Coordenado por Vanessa Oliveira Batista Berner)

O projeto investigou a atuação do Poder Judiciário durante a ditadura civil-militar brasileira, ou seja, a atuação de magistrados no regime ditatorial do período. Como delimitação geográfica, teve como foco o Poder Judiciário no Estado do Rio de Janeiro, centrando-se em três casos específicos: a atuação da Justiça Militar; a atuação da Justiça Comum no caso da empresa Panair do Brasil; e nos casos de atentados com bombas, nomeadamente a Bomba da OAB e a Bomba do Riocentro. A conclusão a que se chegou foi que, no Brasil, o Poder Judiciário brasileiro na ditadura de 64 foi bastante atuante no apoio à estrutura da repressão, tendo sido um aparato essencial para a construção de um projeto militar autoritário. Ainda que existam diferentes graus de responsabilidade na movimentação da máquina judiciária da repressão, que inclui a importante presença de juízes independentes e muitos deles perseguidos, os fatos revelam que as ações da Justiça foram, em geral, cúmplices das ações da ditadura. Verificou-se que grande parte dos magistrados nos casos estudados não eram independentes, pelo contrário, eram coniventes em sua maioria, e aderiam de maneira entusiasta ao papel de legitimadores da repressão política e apoiadores do regime, bem como outros se mostraram plenamente adaptados, sendo as exceções os juízes formalistas e legalistas, muitos dos quais acabaram sendo expurgados pelo próprio regime para garantia da ordem político social da ditadura. A conivência do Judiciário com a ditadura não se restringiu à aplicação da legislação dos atos institucionais e de leis severas no campo militar, mas abrangeu diversos tipos de autoritarismo no exercício da administração da justiça e na interpretação e aplicação das leis, inclusive na esfera civil, bem como envolveu a tolerância e a omissão diante de relatos de torturas sofridas por presos políticos na Justiça Militar. Afirma-se que a repressão política durante a ditadura se baseava na “ilegalidade autoritária”, eis que o Judiciário não conseguia sequer se manter cumpridor das leis criadas pela própria ditadura, tendo sido verificadas inúmeras ilegalidades, omissões e violações de direito camufladas na atuação cotidiana dos tribunais naquele período, nos casos estudados.”

e) “A estrutura de atuação do Poder Judiciário no Estado do Rio de Janeiro durante o governo militar e recomendações para políticas públicas de não repetição neste âmbito” (IBMEC - Coordenado por Daniela Silva Fontoura de Barcellos)

Para a compreensão deste universo investigamos as mudanças sofridas no Poder Judiciário durante o período a partir de duas linhas de pesquisa. Na linha ‘Financiamento, cadeia de comando e estrutura da repressão’ trabalhamos: a história do Poder Judiciário nacional e fluminense, com ênfase nos aspectos atinentes ao julgamento dos crimes contra a segurança nacional e sua relação com a alteração da legislação pertinente do período. Restringimos nossa análise a julgados no âmbito do STF, com origem no Rio de Janeiro. Construímos um inventário exaustivo totalizando 845 processos. Num segundo passo, focamos a atuação e as perseguições de agentes do/no (ministros, promotores, advogados e réus) e sua relação com os resultados processuais produzidos. Na linha de pesquisa “Políticas Públicas de Não-Repetição” fizemos propostas de políticas públicas atinentes ao funcionamento e a percepção do Poder Judiciário e apresentamos recomendações para uma política de divulgação dos resultados, a partir da pesquisa e de práticas em outros países, especialmente Espanha, Alemanha, Argentina e Portugal.

f) “O 1° Batalhão de Infantaria Blindada do Exército e a repressão militar no Sul Fluminense” (UFF/Volta Redonda - Coordenado por Ozanan Carrara)

O projeto tem por objetivo levantar, sistematizar e analisar as atividades desenvolvidas no 1° Batalhão de Infantaria Blindada (1° BIB) do Exército, sediado em Barra Mansa, durante o período de 1964 a 1973, quando o mesmo foi desativado após a comprovação de tortura seguida de morte em seu interior. O referido local serviu como centro de prisões e torturas para toda a região do Sul Fluminense e foi o palco da morte de alguns dos presos políticos que por lá passaram. A História Regional em conjunto com a metodologia da História Oral e a análise documental disponível em variados arquivos elucidarão práticas cotidianas vividas nas dependências do batalhão, bem como identificarão militares envolvidos com a estrutura repressiva e vítimas políticas detidas e submetidas a diversos tipos de sevícias e abusos. Além disso, a pesquisa pretende revelar, de um lado, as relações estabelecidas entre setores militares locais àfrente da estrutura repressiva na região e os empresários, sobretudo a direção da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), e de outro, a rede de solidariedade e as estratégias de enfrentamento de militantes sindicalistas –principalmente atuantes no Sindicato dos Metalúrgicos – e católicos – sob o apoio do bispo local Dom Waldyr Calheiros.

g) “Políticas Públicas de Memória para o Estado do Rio de Janeiro: pesquisas e ferramentas para a não-repetição” (NDH/PUC-Rio - Coordenado por José María Gómez)

O presente projeto de pesquisa visa a contribuir com duas tarefas primordiais da CEV-Rio: i) a construção embasada e consistente de recomendações de políticas públicas de memória; e ii) a elaboração de ferramentas que subsidiem a CEV-Rio em sua função pedagógica de reconstrução da história e de ampla promoção da memória na sociedade, bem como em sua função reparatória em favor daqueles atingidos pela violência de Estado durante a ditadura no estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, o projeto se propõe atingir os seguintes resultados que estão intimamente vinculados entre si: 1) a elaboração de um livro dos lugares de memória de repressão e resistência no Estado do Rio de Janeiro (com mapas, fotos e textos) com o objetivo de publicizar sua história e transmitir a memória. 2) a publicação de um livro sobre processos e políticas de memorialização decorrentes da realização de um workshop internacional com a presença de especialistas, formuladores de políticas públicas e gestores de espaços de memória de outros países da América do Sul e da África do Sul. E, por fim, 3) um conjunto de recomendações de políticas públicas de memória para o estado do Rio de Janeiro (tais como criação de centros de memória, sinalizações e marcas em espaços públicos e medidas de educação informal em direitos humanos), além de recomendações específicas sobre o ensino da História da Ditadura nos ensinos fundamental e médio.

CPDA-UFRRJ Conflitos por terra e repressão no campo no RJ. Página Arquivo PDF 9,2Mb CPDOC-FGV Arqueologia da reconciliação. Página Arquivo PDF 3,7Mb FND-UFRJ Justiça autoritária. Página Arquivo PDF 12,8Mb NDH-PUC Políticas Públicas de Memórias para o Estado Rio de Janeiro. Página Arquivo PDF 36,1Mb IBMEC A estrutura de atuação do Poder Judiciário no Estado do RJ. Página Arquivo PDF 317Kb PPGHIS-UFRJ O Testemunho como Janela. Página Arquivo PDF 478Kb UFF-VR 1° BIB do exército e a repressão militar no sul fluminense. Página Arquivo PDF 2,9Mb
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